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Sempre que um contrato for alterado de forma material, avisamos clientes ativos por e-mail e dentro do painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Versões anteriores ficam arquivadas em /contratos/historico (em construção).

Foro e legislação

Todos os contratos seguem a legislação brasileira (CDC, Marco Civil da Internet, LGPD). Foro eleito: Comarca de Campinas — SP, salvo direito do consumidor à comarca do seu domicílio (CDC art. 101).

Canais legais

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