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Termo de Adesão Geral

Versão 1.0 ·
O que é este documento. Este Termo de Adesão é uma versão simplificada para leitura rápida — destaca os pontos centrais do relacionamento entre você e a Rollin Host. Ele não substitui os Termos de Serviço e demais políticas listadas na seção 5, que continuam sendo o documento contratual completo e vinculante.

1. Objeto do termo

Este Termo formaliza, em linguagem clara, a relação contratual entre o Cliente e a Rollin Serviços Digitais e Tecnologia LTDA, CNPJ 64.204.851/0001-39 ("Rollin Host"), para a prestação de serviços de hospedagem de sites, servidores virtuais (VPS), servidores dedicados, e-mail corporativo, registro/gestão de domínios, certificados SSL e demais produtos correlatos publicados em rollinhost.com.br.

2. Partes contratantes

Contratada: Rollin Serviços Digitais e Tecnologia LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ 64.204.851/0001-39, com sede em Campinas — SP.

Contratante (Cliente): pessoa física ou jurídica que efetua o cadastro no painel da Rollin Host e/ou contrata qualquer serviço, mediante aceite eletrônico das condições aqui previstas e dos demais documentos contratuais.

3. Manifestação de aceite

O aceite é manifestado de forma inequívoca por meio de uma das seguintes ações:

  • Criação de conta no painel painel.rollinhost.com.br com marcação da caixa de aceite dos termos;
  • Contratação de qualquer serviço pago ou gratuito;
  • Pagamento de fatura emitida pela Rollin Host;
  • Utilização efetiva da infraestrutura.

O registro do aceite é mantido nos sistemas da Rollin Host (logs de IP, timestamp e versão dos documentos vigentes), constituindo prova nos termos do art. 425 do Código de Processo Civil e da MP 2.200-2/2001.

4. Capacidade civil

Ao aceitar este Termo, o Cliente declara:

  • Ser maior de 18 anos ou estar emancipado nos termos da lei civil;
  • Possuir plena capacidade civil e poderes para contratar;
  • Quando PJ, ter representação legal devidamente constituída e poderes para celebrar este contrato;
  • Que os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados.

5. Documentos contratuais aplicáveis

Ao aceitar este Termo, o Cliente declara conhecer e concordar integralmente com os seguintes documentos, que compõem o contrato celebrado e podem ser consultados a qualquer momento na central de contratos:

6. Compromissos da Rollin Host

Ao prestar os serviços contratados, a Rollin Host se compromete a:

  • Manter a infraestrutura disponível conforme indicadores publicados na SLA Transparente;
  • Tratar dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade;
  • Comunicar com clareza alterações materiais nos contratos com antecedência mínima de 30 dias;
  • Oferecer suporte técnico nos canais e horários publicados;
  • Emitir NF-e em conformidade com a legislação tributária aplicável;
  • Aplicar a garantia incondicional de 30 dias para a primeira contratação, conforme art. 49 do CDC.

7. Obrigações do Cliente

  • Manter dados cadastrais atualizados (e-mail, CPF/CNPJ, endereço fiscal, meios de pagamento);
  • Pagar as faturas nos vencimentos;
  • Não utilizar os serviços para finalidades vedadas pela AUP ou pela Política Anti-Spam;
  • Manter cópias próprias dos seus dados, conforme orientação da Política de Backup, seção 9;
  • Manter senhas e credenciais de acesso em sigilo;
  • Cooperar com investigações em caso de denúncia de abuso fundamentada.

8. Pagamento e cancelamento

Os meios e ciclos de pagamento, regras de inadimplência, renovação automática e cancelamento estão detalhados na Política de Faturamento e NF-e e na Política de Renovação Automática. Em síntese:

  • Cobrança antecipada por ciclo, com NF-e emitida após confirmação do pagamento;
  • Renovação automática habilitada por padrão para meios de cobrança recorrente, com alertas em 60/30/15/7 dias antes do vencimento e direito a desativar a qualquer tempo;
  • Cancelamento sem multa, a qualquer momento, com efeitos para o ciclo seguinte;
  • Pagamentos em atraso resultam em suspensão a partir de D+8 e rescisão a partir de D+16, com perda dos dados.

9. Garantia de 30 dias

A Rollin Host oferece garantia incondicional de 30 (trinta) dias para a primeira contratação de qualquer serviço de hospedagem ou VPS, contados a partir da ativação. Se, dentro desse prazo, o Cliente não estiver satisfeito por qualquer motivo, pode solicitar o reembolso integral, conforme regras detalhadas na Política de Reembolso (incluindo exclusões — domínios, SSL pago, licenças de terceiros não reembolsáveis).

10. Limitação de responsabilidade

A Rollin Host empreende esforços diligentes para a continuidade dos serviços, dentro dos parâmetros da SLA. Não responde, no limite máximo permitido pela legislação aplicável, por:

  • Caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);
  • Atos ou omissões do próprio Cliente, terceiros não controlados pela Rollin ou agentes externos (ataque DDoS de larga escala, indisponibilidade de provedores de trânsito, etc.);
  • Lucros cessantes ou danos indiretos não previsíveis;
  • Perda de dados quando o Cliente não tiver mantido cópias próprias, conforme exigido pelas políticas vigentes.

Em qualquer hipótese, eventual indenização limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que ensejar a responsabilidade, salvo nas hipóteses em que a lei vede tal limitação (notadamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).

11. Lei aplicável e foro

Este contrato rege-se pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, ao consumidor pessoa física, o direito de propor a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I).

12. Em caso de dúvida

Aceitando este Termo, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com os documentos contratuais aplicáveis, em sua integralidade.