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Política de Uso Aceitável (AUP)

Versão 1.0 ·

1. Objeto e abrangência

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP", do inglês Acceptable Use Policy) define o que é permitido e o que é proibido na utilização dos serviços fornecidos pela Rollin Serviços Digitais e Tecnologia LTDA (CNPJ 64.204.851/0001-39), doravante denominada Rollin Host, incluindo, sem limitação: hospedagem compartilhada, VPS, servidores dedicados, GPUs, e-mail corporativo, registro de domínios, ferramentas SaaS proprietárias e quaisquer serviços conexos.

Esta AUP integra e complementa os Termos de Serviço e a Política de Privacidade. Ao contratar qualquer serviço Rollin Host, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito esta AUP.

2. Definições

  • Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços.
  • Usuário: qualquer pessoa que acesse, direta ou indiretamente, a infraestrutura ou os serviços, inclusive visitantes de sites do Cliente.
  • Conteúdo: dados, arquivos, mensagens, software, e-mails, mídias, código, banco de dados ou qualquer outro material armazenado, transmitido ou processado.
  • Recursos: CPU, memória, armazenamento, rede, processos, conexões e demais limites técnicos do plano contratado.
  • Abuso: qualquer uso que viole esta AUP, a legislação aplicável ou comprometa a segurança e disponibilidade dos serviços.

3. Condutas proibidas

O Cliente não pode, por si ou por terceiros:

  1. Praticar ou facilitar atividades ilegais sob a legislação brasileira ou internacional aplicável.
  2. Enviar spam ou e-mails comerciais não solicitados — ver Política Anti-Spam.
  3. Realizar phishing, fraude, falsificação de identidade ou esquemas de engenharia social.
  4. Distribuir malware, vírus, trojans, ransomware, exploits ou qualquer software malicioso.
  5. Realizar ataques cibernéticos (DDoS, brute force, port scanning, exploração de vulnerabilidades) contra terceiros, mesmo que originados em infraestrutura Rollin.
  6. Contornar limites técnicos, mecanismos de cobrança, autenticação ou licenciamento de software de terceiros.
  7. Hospedar proxies abertos, VPNs ou TOR exit nodes sem autorização prévia por escrito.
  8. Infringir direitos de propriedade intelectual (marca, copyright, patente).
  9. Coletar dados pessoais de terceiros sem base legal sob a LGPD (Lei 13.709/2018).
  10. Revender os serviços em violação aos Termos de Revenda.

4. Conteúdo proibido

É expressamente proibido armazenar, hospedar, transmitir ou linkar:

  • Material de abuso sexual infantil (CSAM) — denúncia imediata às autoridades competentes (Polícia Federal, SaferNet) conforme Lei 13.441/2017.
  • Conteúdo que incite terrorismo, violência ou genocídio.
  • Discurso de ódio com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade ou deficiência.
  • Conteúdo que viole direito autoral sem autorização do titular (DMCA / Lei 9.610/1998).
  • Documentos falsos, identidades falsas, credenciais bancárias ou outros instrumentos de fraude.
  • Pornografia envolvendo menores de idade ou produzida sem consentimento dos retratados.
  • Sites de venda de drogas ilícitas, armas, medicamentos sem prescrição, espécies protegidas.
  • Materiais classificados como segredo de Estado ou que comprometam a segurança nacional.
  • Esquemas de pirâmide financeira, golpes do tipo Ponzi e outras fraudes.
  • Conteúdo que promova ou facilite autoextermínio, automutilação ou transtornos alimentares.

5. Limites técnicos e fair use

Em planos com recursos compartilhados (hospedagem compartilhada, e-mail compartilhado), o uso justo se aplica. O Cliente concorda em não:

  • Consumir, de forma sustentada, mais de 25% de CPU ou 50% de I/O de disco, em qualquer período de 90 segundos.
  • Manter mais de 30 processos simultâneos em planos compartilhados.
  • Executar cron jobs em intervalos inferiores a 5 minutos.
  • Manter conexões persistentes que excedam 20 simultâneas por origem.
  • Armazenar arquivos não relacionados à operação do site (backups externos, mídia de uso pessoal, repositórios de download).

Para uso intensivo de recursos, o Cliente deve contratar VPS, servidor dedicado ou plano enterprise com SLA específico.

Aviso técnico: a Rollin Host monitora consumo agregado, não conteúdo individual. Quando um plano compartilhado consome recursos que afetam vizinhos, notificamos o Cliente com janela de 48h para regularizar antes de qualquer ação restritiva (exceto em caso de abuso confirmado, quando a ação pode ser imediata).

6. Mineração de criptomoedas e atividades intensivas

A mineração de criptomoedas (Bitcoin, Ethereum, Monero, Helium e similares) é proibida em planos de hospedagem compartilhada e VPS padrão. Pode ser autorizada apenas em servidores dedicados ou GPU dedicado, mediante contratação específica com cláusula expressa de autorização de mineração.

Workloads de IA (treinamento de modelos, inferência, fine-tuning) são permitidos em planos GPU e VPS com GPU. Nodes de blockchain (validators, RPC nodes) requerem aviso prévio pelo canal juridico@rollinhost.com.br para evitar falsos positivos do nosso sistema antifraude.

7. Rede, segurança e responsabilidade

O Cliente é o único responsável pela segurança das aplicações que hospeda, incluindo: senhas fortes, atualização de CMS (WordPress, Joomla, plugins), correção de vulnerabilidades em código próprio e backup de dados críticos (sem prejuízo do nosso backup operacional).

A Rollin Host pode, sem aviso prévio em caso de risco iminente:

  • Bloquear IPs de origem de ataques.
  • Suspender serviços comprometidos por malware até a remediação.
  • Aplicar rate limiting ou regras de firewall para conter incidentes.
  • Realizar scans automatizados de vulnerabilidades em arquivos hospedados (sem acessar conteúdo pessoal de banco de dados ou e-mails).

8. Como denunciar uma violação

Qualquer pessoa pode denunciar suspeita de violação desta AUP por:

A denúncia deve incluir, no mínimo: URL/domínio/IP envolvido, descrição do problema, horário aproximado e evidências (prints, headers de e-mail, logs). Solicitações sob DMCA devem seguir o procedimento da seção 11 dos Termos de Serviço.

9. Investigação e devido processo

Recebida a denúncia, a Rollin Host:

  1. Triagena em até 24h em horário comercial (4h para casos urgentes — CSAM, phishing ativo, malware com C&C ativo).
  2. Notifica o Cliente investigado por e-mail cadastrado, dando oportunidade de contraditório antes de qualquer suspensão definitiva (exceto em casos de risco iminente, quando a suspensão ocorre primeiro e a notificação depois).
  3. Documenta cada passo (logs, evidências, comunicações) para fins de auditoria.
  4. Toma a medida proporcional ao risco identificado, conforme seção 10.

10. Sanções e consequências

A depender da gravidade, reincidência e impacto, a Rollin Host pode aplicar, isolada ou cumulativamente:

  • Notificação com prazo para regularização (24-72h).
  • Suspensão temporária do serviço, com retomada após regularização.
  • Suspensão imediata sem prazo, em casos de risco a terceiros ou à infraestrutura.
  • Rescisão do contrato, com cancelamento de plano(s) e exclusão de dados após o período de retenção.
  • Bloqueio do CPF/CNPJ para contratações futuras.
  • Comunicação às autoridades competentes em casos de ilícito penal (Polícia Federal, Ministério Público, ANPD, SaferNet).
  • Cobrança de danos causados à Rollin ou a terceiros por meio do uso indevido.

Em caso de rescisão por violação grave, o Cliente não tem direito a reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente.

11. Cooperação com autoridades

A Rollin Host coopera com requisições legais de autoridades brasileiras competentes (Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, ANPD), conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normativos aplicáveis. Dados são fornecidos mediante ordem judicial específica, salvo nos casos previstos em lei que dispensam tal ordem.

Para CSAM, a Rollin Host preserva evidências e encaminha imediatamente à Polícia Federal e à SaferNet, conforme art. 13 da Lei 13.441/2017.

12. Alterações desta política

A Rollin Host pode atualizar esta AUP a qualquer momento. Alterações materiais (que restrinjam direitos ou imponham novas obrigações) serão comunicadas a clientes ativos por e-mail e dentro do painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Versões anteriores ficam arquivadas em /contratos/historico.

13. Contato