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Termos de Revenda

Versão 1.0 ·

1. Objeto

Estes Termos regulam a relação entre a Rollin Serviços Digitais e Tecnologia LTDA, CNPJ 64.204.851/0001-39 ("Rollin Host"), e o cliente que contrata plano de Revenda ("Revendedor") para fornecer serviços de hospedagem e correlatos a clientes finais próprios ("Cliente Final"), em modalidade white-label.

Estes Termos integram os Termos de Serviço, a Política de Uso Aceitável, a Política Anti-Spam, a Política de Backup e demais documentos da central de contratos.

2. Definições

  • Plano de Revenda: produto comercializado pela Rollin Host que disponibiliza recursos compartilhados (cPanel/WHM, ou similar) para que o Revendedor crie contas para seus Clientes Finais.
  • Cliente Final: pessoa física ou jurídica que adquire serviço diretamente do Revendedor.
  • White-label: comercialização sem identificação da Rollin Host como provedor de infraestrutura subjacente, sob marca própria do Revendedor.
  • Painel WHM: painel de administração do servidor compartilhado de revenda.

3. Natureza da relação

O Revendedor atua em nome e por conta próprios perante seus Clientes Finais, sem qualquer vínculo de representação, distribuição autorizada, mandato ou franquia em relação à Rollin Host. A Rollin Host é fornecedora de infraestrutura subjacente, sem qualquer relação contratual direta com o Cliente Final, salvo nas situações em que a lei expressamente impuser tal vínculo (por exemplo, denúncia fundada de abuso, infrações criminais, requisição judicial).

O Revendedor não pode se apresentar como "parceiro oficial", "representante" ou "filial" da Rollin Host, salvo se houver acordo escrito específico para tanto.

4. White-label

A Rollin Host disponibiliza ao Revendedor:

  • Painel WHM para gerenciamento de contas dos Clientes Finais;
  • Servidores DNS personalizados, em padrão ns1.dominiodorevendedor, sob configuração feita pelo Revendedor;
  • Possibilidade de mascarar a identidade da Rollin Host nos cabeçalhos visíveis dos serviços que comportem essa configuração.

O white-label não exime o Revendedor de informar ao Cliente Final, quando indagado, a existência de infraestrutura subjacente; também não autoriza o uso de marca, domínio ou endereço de e-mail da Rollin Host como se fosse próprio do Revendedor.

5. Limites e quotas

Cada plano de Revenda comporta limites de espaço em disco, tráfego, número de contas cPanel, consumo de CPU/RAM/I/O e demais recursos. Os limites vigentes constam na contratação e podem ser consultados no painel.

Excedentes podem implicar:

  • Cobrança de tráfego/recurso adicional, conforme tabela vigente;
  • Limitação automática (throttling) para preservar a estabilidade dos demais Clientes Finais e Revendedores no mesmo servidor;
  • Sugestão de migração para plano superior ou VPS dedicada, em casos de uso recorrente acima do plano.

6. Cobrança e pagamento

A relação financeira da Rollin Host é exclusivamente com o Revendedor — Clientes Finais pagam diretamente ao Revendedor, segundo as condições por este definidas. O Revendedor é responsável por:

  • Definir preços, ciclos e formas de pagamento de seus Clientes Finais;
  • Emitir notas fiscais aos Clientes Finais conforme legislação aplicável (a NF-e da Rollin Host é emitida ao Revendedor);
  • Arcar com chargebacks, inadimplência e custos operacionais junto aos seus Clientes Finais.

A inadimplência do Revendedor com a Rollin Host segue a Política de Faturamento e NF-e, sem distinção em relação a outros tipos de cliente, podendo resultar em suspensão e perda de dados de Clientes Finais. O Revendedor deve, portanto, diligenciar para manter sempre adimplência com a Rollin Host.

7. Suporte

O suporte técnico da Rollin Host é prestado diretamente ao Revendedor e não a Clientes Finais. O Revendedor é responsável pelo suporte de primeiro nível aos seus Clientes Finais.

Quando o problema demandar atuação no nível de servidor, infraestrutura, rede ou backup, o Revendedor abre ticket no painel com a descrição técnica do incidente. Em casos de urgência envolvendo abuso ou segurança, há canais específicos (vide AUP).

8. Responsabilidades

8.1 Da Rollin Host

8.2 Do Revendedor

  • Conhecer e fazer com que seus Clientes Finais cumpram a AUP, a Política Anti-Spam e demais políticas;
  • Atender denúncias de abuso encaminhadas pela Rollin Host em prazo ágil (por padrão, 24 h da notificação) — solidariedade pelo conteúdo de seus Clientes Finais conforme art. 19 do Marco Civil quando descumpridas obrigações;
  • Manter cópias próprias de dados críticos de seus Clientes Finais;
  • Atuar como Controlador dos dados pessoais dos seus Clientes Finais, com a Rollin Host como Suboperadora;
  • Manter contato técnico responsável e de fácil localização para incidentes;
  • Não revender produtos da Rollin Host com inverdades quanto à infraestrutura, SLA ou recursos.

9. AUP, abuso e tolerância zero

O Revendedor é o ponto único de contato da Rollin Host para denúncias de abuso envolvendo Clientes Finais. Recebida denúncia fundamentada, o Revendedor deve:

  • Investigar o caso prontamente, com auxílio dos logs e ferramentas disponíveis;
  • Aplicar as medidas cabíveis (notificação, remoção de conteúdo, suspensão da conta do Cliente Final);
  • Cooperar com a Rollin Host nas providências exigidas por autoridades.

A não cooperação do Revendedor com denúncias confirmadas de phishing, malware, conteúdo ilegal (notadamente CSAM — Lei 13.441/2017), spam volumoso e ataques de rede pode acarretar suspensão imediata do plano de Revenda, com prejuízo a todos os Clientes Finais hospedados.

10. LGPD e tratamento de dados

No tratamento de dados pessoais dos Clientes Finais e usuários destes:

  • Cliente Final é o Controlador dos dados pessoais que carrega em sua conta;
  • Revendedor atua como Operador frente ao Cliente Final;
  • Rollin Host atua como Suboperadora, conforme as Cláusulas Contratuais (DPA).

O Revendedor deve formalizar com seus Clientes Finais documento equivalente a um DPA, transmitindo as obrigações relevantes que a Rollin Host transmite ao Revendedor.

11. SLA

Os indicadores de uptime, créditos por descumprimento e exclusões aplicáveis aos planos de Revenda estão na SLA Transparente. Eventuais SLAs prometidos pelo Revendedor a seus Clientes Finais são de sua responsabilidade exclusiva, devendo ser compatíveis com a SLA recebida da Rollin Host.

12. Suspensão e rescisão

A Rollin Host pode suspender ou rescindir o plano de Revenda em caso de:

  • Inadimplência prolongada;
  • Uso reiterado em desacordo com a AUP, com prejuízo a outros clientes do servidor compartilhado;
  • Hospedagem reincidente de conteúdo ilícito por Cliente Final, sem providência tempestiva do Revendedor;
  • Reincidência grave em queixas de spam que afetem a reputação dos servidores.

Em casos não emergenciais, a Rollin Host concede prazo razoável para regularização. Em casos graves (CSAM, ataques ativos, fraude), a suspensão pode ser imediata.

13. Alterações

A Rollin Host pode alterar estes Termos com aviso prévio mínimo de 30 dias para alterações materiais. Em casos de alteração de limites quantitativos (espaço, tráfego, número de contas), prevalece o pacote contratado até o fim do ciclo vigente.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas — SP para controvérsias, salvo direito do consumidor pessoa física à comarca do seu domicílio.

15. Contato